MS. Concurso público. Limite de idade fixado por ato administrativo. Impossibilidade.

Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que concedeu a segurança para garantir a Ana Lúcia Hortêncio dos Santos Souza a inscrição no Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais Temporários da Aeronáutica.

Mantida anulação de ato que excluiu gestante de curso de formação de praças

Ato de autoridade fiscal não pode ser discutido em embargos à execução

Recurso manifestamente improcedente gera multa e indenização por ato atentatório à dignidade da Justiça

Magistratura faz ato de desagravo a juiz federal nesta quarta no Rio

Recusa em indicar bens à penhora gera multa por ato atentatório à dignidade da Justiça

Ministro concede liminar a servidores dos Correios contra ato do TCU que anulou ascensão funcional

Ação de anulação de ato jurídico c/c indenização por danos materiais e morais

Marido que presta fiança sem consentimento da mulher não pode pedir invalidade do ato

Supremo recebe ação de presidente afastado do TJ-RO contra ato do CNJ

É indevido o cancelamento de pensão decorrido mais de 14 anos de ato irregular

Recurso ao STJ não avalia ofensa a ato normativo da CEF

Recurso especial. Estado estrangeiro. Imunidade de jurisdição. Indenização. Regime nazista. Ato de império.

Deputados federais contestam ato da Câmara dos Deputados sobre medida disciplinar

Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Confissão.

Impossível a candidato excluído de concurso impetrar recurso após sete meses do ato

OAB de Tocantins publica nota de repúdio contra ato do TJ

Criminal. HC. Roubo Qualificado. Prisão Preventiva. Writ Contra Ato de Desembargador.

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO-DEMONSTRADA.

A Consagração da Teoria dos Capítulos de Sentença no novo Código de Processo Civil

fundamentos da técnica de cisão ideológica da decisão judicial. Além das repercussões geradas pela novidade

Acordo de não persecução penal como meio de justiça consensual.

crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja inferior a quatro anos. O objetivo é evitar o processo judicial tradicional,